HC 1049944 - DECISAO

HC 1049944 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em exame criminológico realizado e desfavorável, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal elemento como base idônea para indeferir o benefício; além disso, não é cabível, via Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, o reexame do conteúdo probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JEAN DOS SANTOS SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

JEAN DOS SANTOS SOBRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em exame criminológico realizado e desfavorável, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal elemento como base idônea para indeferir o benefício; além disso, não é cabível, via Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, o reexame do conteúdo probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal