HC 1050220 - DECISAO

HC 1050220 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou, de acordo com jurisprudência desta Corte, a ausência do requisito subjetivo com base em elementos do exame criminológico e do prontuário (reincidência, falta disciplinar, pena remanescente, avaliações sociais e psicológicas negativas e omissões no laudo), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus nem possibilidade de revisar provas na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EDVAL JERONIMO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EDVAL JERONIMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensor Público

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (fração da pena e bom comportamento)
  3. 3 Vinculação do juiz ao laudo do exame criminológico e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou, de acordo com jurisprudência desta Corte, a ausência do requisito subjetivo com base em elementos do exame criminológico e do prontuário (reincidência, falta disciplinar, pena remanescente, avaliações sociais e psicológicas negativas e omissões no laudo), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus nem possibilidade de revisar provas na via estreita do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.