HC 1050219 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado em fatos concretos da execução penal (faltas graves e cometimento de novo delito em 2024), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; ordem não concedida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Case Brief
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Parties
CRISTIANO GONÇALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 Valoração de faltas disciplinares e histórico prisional como fundamento para indeferimento
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado em fatos concretos da execução penal (faltas graves e cometimento de novo delito em 2024), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida; ordem não concedida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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