HC 1045861 - DECISAO

HC 1045861 - DECISAO

Não restou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão estadual: o Tribunal de Justiça fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares reconhecidas em regular procedimento administrativo e na insuficiência do atestado de boa conduta para comprovar reabilitação; há jurisprudência consolidada do STJ que sustenta que a progressão não é automática e que faltas graves e histórico disciplinar podem obstar o benefício, pelo que o habeas corpus não deve conhecer-se para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS DE FIGUEIREDO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo Da Progressão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Requisito Subjetivo Da Progressão

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Parties

LUCAS DE FIGUEIREDO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à progressão de regime para o semiaberto
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária é suficiente para comprovar o requisito subjetivo
  3. 3 Aplicabilidade e necessidade do exame criminológico introduzido pela Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão estadual: o Tribunal de Justiça fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares reconhecidas em regular procedimento administrativo e na insuficiência do atestado de boa conduta para comprovar reabilitação; há jurisprudência consolidada do STJ que sustenta que a progressão não é automática e que faltas graves e histórico disciplinar podem obstar o benefício, pelo que o habeas corpus não deve conhecer-se para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.