HC 1041122 - DECISAO

HC 1041122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar sucedâneo recursal; sendo assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a determinação da realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico disciplinar do apenado (quatro faltas disciplinares, três graves, com prática recente), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: JONATHAN PAES DE MELO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmulas (439/stj; Vinculante 26/stf)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

JONATHAN PAES DE MELO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e aplicação temporal da exigência de exame criminológico para progressão de regime (Lei nº 14.843/2024)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar sucedâneo recursal; sendo assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a determinação da realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico disciplinar do apenado (quatro faltas disciplinares, três graves, com prática recente), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.