HC 1055918 - DECISAO

HC 1055918 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; o exame criminológico apresentou aspectos parcialmente desfavoráveis que justificam o indeferimento da progressão por não atendimento do requisito subjetivo, o atestado de boa conduta isolado é insuficiente, e o reexame probatório em Habeas Corpus é inadmissível; assim, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELOIS PASQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, In Dubio Pro Societate, Inadmissibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares In Dubio Pro Societate Inadmissibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HELOIS PASQUINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração do exame criminológico versus atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; o exame criminológico apresentou aspectos parcialmente desfavoráveis que justificam o indeferimento da progressão por não atendimento do requisito subjetivo, o atestado de boa conduta isolado é insuficiente, e o reexame probatório em Habeas Corpus é inadmissível; assim, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.