HC 1048913 - DECISAO

HC 1048913 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na fundamentação que indeferiu a progressão com base na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas, sem indicar elementos concretos ocorridos no curso da execução que desabonassem o condenado; diante de ilegalidade flagrante, concedeu-se habeas corpus de ofício para deferir a progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIZ GONZAGA GOMES DE OLIVEIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício Para Progressão De Regime
Outcome
Não conheceu do writ; concedeu habeas corpus de ofício para conceder ao apenado o benefício da progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA GOMES DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício Para Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e faltas disciplinares antigas e reabilitadas justificam indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar novo exame criminológico ou indeferir benefício

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na fundamentação que indeferiu a progressão com base na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas, sem indicar elementos concretos ocorridos no curso da execução que desabonassem o condenado; diante de ilegalidade flagrante, concedeu-se habeas corpus de ofício para deferir a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheceu do writ; concedeu habeas corpus de ofício para conceder ao apenado o benefício da progressão de regime

Orders

  • Conceder ao apenado o benefício da progressão de regime
  • Comunique-se