HC 1055282 - DECISAO

HC 1055282 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico, pois a Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatória a sua realização e, no caso concreto, a decisão está suficientemente fundamentada em elementos da conduta e do histórico prisional do paciente (latrocínio consumado, condição de policial militar, falta disciplinar, previsão de término de pena em 2032); o lapso de aproximadamente 40 dias não caracteriza mora irrazoável; além disso, o habeas corpus é via inadequada para discutir incidentes de execução ou para apressar perícia, de modo que não se justifica a concessão de liminar.

Parties
Paciente/beneficiário: MARCOS VINICIUS GOMES DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Da Determinação De Exame Criminológico: Juízo do DEECRIM da 9ª RAJ de São José dos Campos/SP (Vara de Execução Penal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus não concedido de ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Inadequação Do Habeas Corpus Para Incidentes De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Excesso De Prazo Na Execução Penal Inadequação Do Habeas Corpus Para Incidentes De Execução

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Parties

MARCOS VINICIUS GOMES DE ALMEIDA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo do DEECRIM da 9ª RAJ de São José dos Campos/SP (Vara de Execução Penal)

Autor Da Determinação De Exame Criminológico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 (arguida pela defesa)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para discutir incidentes de execução penal ou apressar a realização de perícia

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico, pois a Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatória a sua realização e, no caso concreto, a decisão está suficientemente fundamentada em elementos da conduta e do histórico prisional do paciente (latrocínio consumado, condição de policial militar, falta disciplinar, previsão de término de pena em 2032); o lapso de aproximadamente 40 dias não caracteriza mora irrazoável; além disso, o habeas corpus é via inadequada para discutir incidentes de execução ou para apressar perícia, de modo que não se justifica a concessão de liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus não concedido de ofício)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.