HC 1047669 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 Ilegalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação em elementos concretos da execução
2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico somente mediante decisão motivada baseada em gravidade concreta ou dados concretos da execução
3. 3 Impossibilidade de aplicação retroativa do §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) por configurar novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade da exigência do exame criminológico no caso concreto por ausência de indicação de elementos concretos da execução que a justificassem, tendo a decisão recorrente fundamentado-se apenas na gravidade abstrata do delito, o que não autoriza a perícia; ademais, a norma que impõe exame para toda progressão (§1º do art.112 LEP alterado pela Lei n.14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar a exigência do exame e determinar o prosseguimento da análise do pedido de progressão de regime com base nos elementos já constantes nos autos.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar o prosseguimento da análise do pedido de progressão de regime.

Orders

• Afastar a exigência de realização do exame criminológico
• Determinar o prosseguimento na análise do pedido de progressão de regime com base nos elementos já constantes nos autos