HC 1051657 - DECISAO

HC 1051657 - DECISAO

Não conheço da impetração porque as questões de progressão de regime e de realização de nova avaliação psicossocial não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo vedado ao STJ conhecer matérias não debatidas na origem em razão das limitações de competência previstas no art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: EVALDO DE AMORIM PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Avaliação Psicossocial, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Avaliação Psicossocial Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

EVALDO DE AMORIM PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Direito à progressão ao regime aberto
  2. 2 Necessidade de nova avaliação psicossocial contemporânea
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para concessão do habeas corpus diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque as questões de progressão de regime e de realização de nova avaliação psicossocial não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo vedado ao STJ conhecer matérias não debatidas na origem em razão das limitações de competência previstas no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.