HC 1036402 - DECISAO

HC 1036402 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico em elementos concretos do caso (reincidência, gravidade concreta do delito e dúvidas sobre o requisito subjetivo), estando a determinação em consonância com a Súmula 439/STJ e sem aplicação retroativa in pejus da Lei nº 14.843/2024.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA CORREIA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439/stj, Requisito Subjetivo Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Súmula 439/stj Requisito Subjetivo Para Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA CORREIA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser concedida sem a realização do exame criminológico?
  2. 2 Há retroatividade in pejus da Lei nº 14.843/2024 aplicável ao caso?
  3. 3 Houve constrangimento ilegal justificando habeas corpus substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico em elementos concretos do caso (reincidência, gravidade concreta do delito e dúvidas sobre o requisito subjetivo), estando a determinação em consonância com a Súmula 439/STJ e sem aplicação retroativa in pejus da Lei nº 14.843/2024.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 33/35).
  • Não conheço do presente habeas corpus.