HC 1038747 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o reexame fático-probatório e a análise de alegações inovadas no recurso, como a forma de realização do exame criminológico.
- Parties
- Agravante: GEOVANI PEREIRA PAISANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Isonomia
Case Brief
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Parties
GEOVANI PEREIRA PAISANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Proibição de inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o reexame fático-probatório e a análise de alegações inovadas no recurso, como a forma de realização do exame criminológico.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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