HC 1036056 - ACORDAO

HC 1036056 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com prova pré-constituída, os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de demonstração de que a unidade prisional não teria condições de fornecer a assistência médica necessária, sendo necessário evitar o revolvimento fático-probatório nos autos; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JENIVALDO BARBOZA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado; Não Conhecido Por Unanimidade Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Condições Do Estabelecimento Prisional, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Penal Execução Penal Progressão De Regime Condições Do Estabelecimento Prisional Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JENIVALDO BARBOZA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado; Não Conhecido Por Unanimidade Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 117, II, LEP)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstrar incapacidade do estabelecimento prisional de prestar assistência médica
  3. 3 Inaptidão do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com prova pré-constituída, os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de demonstração de que a unidade prisional não teria condições de fornecer a assistência médica necessária, sendo necessário evitar o revolvimento fático-probatório nos autos; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido