HC 1051945 - DECISAO

HC 1051945 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão fundou-se em elementos do exame criminológico e do relatório social que apresentaram aspectos negativos; ademais, há vedação a uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e é vedado reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DIOGO TEIXEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão +1 more

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Parties

DIOGO TEIXEIRA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Proibição de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão fundou-se em elementos do exame criminológico e do relatório social que apresentaram aspectos negativos; ademais, há vedação a uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e é vedado reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.