HC 1051789 - DECISAO

HC 1051789 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão do TJSP decidiu pelo indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico regularmente determinado e recentemente produzido, cujo resultado foi desfavorável; além disso, houve indicação concreta de envolvimento com facção criminosa durante a execução, fatos que justificam a negativa do benefício e que não comportam reexame em Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FREDI FIGUEIREDO BOUCAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Retroatividade/aplicação Temporal Da Lei Penal, Envolvimento Com Facção Criminosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Retroatividade/aplicação Temporal Da Lei Penal +1 more

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Parties

FREDI FIGUEIREDO BOUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e legalidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a execuções por crimes anteriores
  3. 3 Peso relativo dos pareceres técnicos (psicológico/social) e do relatório da unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão do TJSP decidiu pelo indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico regularmente determinado e recentemente produzido, cujo resultado foi desfavorável; além disso, houve indicação concreta de envolvimento com facção criminosa durante a execução, fatos que justificam a negativa do benefício e que não comportam reexame em Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.