AREsp 3005210 - ACORDAO

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Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.182/STJ). Contudo, há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes e saldo de pena) e na aplicação retroativa da redação dada ao art.112, §1º, da LEP pela Lei n.14.843/2024; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de 1ª instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: ADRIAN DIUARE SANTOS PEREIRA CONSOLMAGNO; Manifestante (ministério Público Estadual): Ministério Público de São Paulo - MPSP; Manifestante (ministério Público Federal): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIAN DIUARE SANTOS PEREIRA CONSOLMAGNO

Agravante

Ministério Público de São Paulo - MPSP

Manifestante (ministério Público Estadual)

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica deve ser mantida (incidência da Súmula n.182/STJ)
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de Justiça que exigiu exame criminológico para progressão de regime com base em aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 e em fundamento baseado na gravidade abstrata dos crimes e saldo de pena

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.182/STJ). Contudo, há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes e saldo de pena) e na aplicação retroativa da redação dada ao art.112, §1º, da LEP pela Lei n.14.843/2024; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de 1ª instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de 1ª instância que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto