HC 1050973 - DECISAO

A decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para exigir exame criminológico, baseada na natureza específica do delito (estupro de vulnerável) e em elementos que evidenciam agressividade e perversidade do condenado, atendendo à exigência da Súmula 439/STJ; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais conclusões fáticas.

Parties: Paciente: R R P; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Estupro De Vulnerável, Súmula 439/stj

Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Estupro De Vulnerável Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

R R P

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
2 Requisitos de fundamentação do exame criminológico
3 Aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial
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