HC 1053790 - DECISAO

HC 1053790 - DECISAO

Parties
Paciente: AGENOR RODRIGUES NOGUEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Envolvimento Com Facção Criminosa, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Envolvimento Com Facção Criminosa Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

AGENOR RODRIGUES NOGUEIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e existência de teratologia no ato judicial impugnado