HC 1054326 - DECISAO

HC 1054326 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça careceu de motivação concreta capaz de justificar a exigência do exame criminológico, tendo utilizado fundamentos abstratos já sopesados na punição (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência). Reconhecendo jurisprudência pacífica do STJ de que o exame só é admissível se fundado em fatos ocorridos durante a execução penal, e observando a vedação à aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: THIAGO KONSZYNSKI DE OLIVEIRA; Impetrado / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto; não conhecimento do habeas corpus quanto à substituição de recurso próprio.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula 439 Do STJ, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante Nº 26 +2 more

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Parties

THIAGO KONSZYNSKI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É exigível a realização do exame criminológico para progressão de regime em condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 A determinação de exame criminológico pode fundar‑se em motivos abstratos como gravidade do delito, longa pena a cumprir ou reincidência?
  3. 3 É admissível o habeas corpus originário substitutivo de recurso próprio e o julgamento monocrático antes da intimação do Ministério Público?

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça careceu de motivação concreta capaz de justificar a exigência do exame criminológico, tendo utilizado fundamentos abstratos já sopesados na punição (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência). Reconhecendo jurisprudência pacífica do STJ de que o exame só é admissível se fundado em fatos ocorridos durante a execução penal, e observando a vedação à aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto; não conhecimento do habeas corpus quanto à substituição de recurso próprio.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus quanto à substituição de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.