HC 1046199 - DECISAO

HC 1046199 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem de ofício pois concluiu haver manifesta ilegalidade na decisão que determinou a realização de novo exame criminológico com base em elementos essencialmente abstratos (reincidência e gravidade do crime), diante do fato concreto de que o paciente ostentava apenas uma falta grave antiga (2008) e que o juiz da execução já havia concedido a progressão sem ressalvas; a jurisprudência do STJ não admite determinação de exame criminológico baseada apenas na natureza abstrata dos delitos ou na longa pena a cumprir sem elementos concretos ocorridos durante a execução que indiquem desabono, devendo restabelecer-se a decisão do juízo de primeiro grau, com a ressalva de que,...

Parties
Paciente: ALEXANDRE OTAVIO CANDIDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (oficiou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juiz da execução que havia concedido a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade De Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE OTAVIO CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (oficiou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de novo exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Compatibilidade da determinação de exame criminológico com a jurisprudência do STJ quando baseada em elementos abstratos (natureza do crime, longa pena, reincidência)
  3. 3 Aplicação da alteração do art.112, §1º, da LEP (Lei n.14.843/2024) e questão de retroatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem de ofício pois concluiu haver manifesta ilegalidade na decisão que determinou a realização de novo exame criminológico com base em elementos essencialmente abstratos (reincidência e gravidade do crime), diante do fato concreto de que o paciente ostentava apenas uma falta grave antiga (2008) e que o juiz da execução já havia concedido a progressão sem ressalvas; a jurisprudência do STJ não admite determinação de exame criminológico baseada apenas na natureza abstrata dos delitos ou na longa pena a cumprir sem elementos concretos ocorridos durante a execução que indiquem desabono, devendo restabelecer-se a decisão do juízo de primeiro grau, com a ressalva de que,...

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juiz da execução que havia concedido a progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão do juiz da execução que concedeu a progressão de regime ao sentenciado
  • Se já realizado o exame criminológico, determinar que o juiz da execução reavalie o aspecto subjetivo do apenado de acordo com a nova prova produzida