HC 1040693 - ACORDAO

HC 1040693 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; tal não-conhecimento se dá apesar de o Tribunal de origem ter fundamentado validamente a exigência do exame criminológico (dúvida sobre requisito subjetivo, falta disciplinar e natureza do crime).

Parties
Paciente / Agravante: EVERTON MIRANDA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido (não Conhecido Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON MIRANDA SILVA PINTO

Paciente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido (não Conhecido Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alcance temporal da Lei n. 14.843/2024 quanto à obrigatoriedade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; tal não-conhecimento se dá apesar de o Tribunal de origem ter fundamentado validamente a exigência do exame criminológico (dúvida sobre requisito subjetivo, falta disciplinar e natureza do crime).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido