HC 1053117 - DECISAO

HC 1053117 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão fundou-se em elementos dos autos, especialmente pontos negativos do exame criminológico e histórico prisional que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão, e não cabe reexame de matéria fática em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DENIS FARIAS DOMINGOS DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

DENIS FARIAS DOMINGOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o exame criminológico vincula o juízo da execução
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão fundou-se em elementos dos autos, especialmente pontos negativos do exame criminológico e histórico prisional que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão, e não cabe reexame de matéria fática em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.