HC 1052746 - DECISAO

HC 1052746 - DECISAO

Não verifica-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da progressão em elemento concreto da execução (exame criminológico desfavorável e anotação de possível envolvimento com facção), fundamento que, segundo jurisprudência do STJ, é idôneo; além disso, não cabe o uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, e é inadmissível o reexame de provas em HC; por esses motivos, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/impetrado: DIEGO AUGUSTO ROCHA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova

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Parties

DIEGO AUGUSTO ROCHA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 uso de informação sobre envolvimento em organização criminosa como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não verifica-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da progressão em elemento concreto da execução (exame criminológico desfavorável e anotação de possível envolvimento com facção), fundamento que, segundo jurisprudência do STJ, é idôneo; além disso, não cabe o uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, e é inadmissível o reexame de provas em HC; por esses motivos, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal