HC 1019609 - ACORDAO

HC 1019609 - ACORDAO

A exigência obrigatória de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e altera condições materiais para a progressão de regime, de modo que sua aplicação retroativa a condenações anteriores à sua vigência viola o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CF/1988); além disso, a gravidade abstrata do crime, a longa pena e a probabilidade de reincidência não bastam para impor o exame, sendo necessária decisão motivada com elementos concretos da execução penal, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: THIAGO DOS SANTOS SCHEFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

THIAGO DOS SANTOS SCHEFFER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?
  2. 2 São a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência fundamentos idôneos para justificar a exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

A exigência obrigatória de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e altera condições materiais para a progressão de regime, de modo que sua aplicação retroativa a condenações anteriores à sua vigência viola o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CF/1988); além disso, a gravidade abstrata do crime, a longa pena e a probabilidade de reincidência não bastam para impor o exame, sendo necessária decisão motivada com elementos concretos da execução penal, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e cassou o acórdão do Tribunal de Justiça que determinava a realização do exame criminológico, ressalvando a possibilidade de nova decisão fundamentada pelo Juízo da Execução Penal