HC 1053378 - DECISAO

HC 1053378 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime diante do histórico de faltas graves e demais elementos da execução; ademais, o exame criminológico favorável não vincula o julgador e o reexame fático-probatório é inadmissível na via eleita, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON SANTANA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Proibição De Reexame Fático Probatório No HC
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Proibição De Reexame Fático Probatório No HC

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Parties

EDSON SANTANA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus como substituto de recurso próprio?
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas disciplinares anteriores
  3. 3 Vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime diante do histórico de faltas graves e demais elementos da execução; ademais, o exame criminológico favorável não vincula o julgador e o reexame fático-probatório é inadmissível na via eleita, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.