HC 1018383 - DECISAO

HC 1018383 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando funciona como substituto de recurso, há flagrante ilegalidade na decisão de instância ordinária que cassou a progressão por fundamentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, apontamentos não comprovados e faltas antigas), sem indicar elementos concretos extraídos da execução. Diante do atestado de bom comportamento carcerário, do exame criminológico favorável e da ausência de fundamentação idônea para o indeferimento, concedeu-se a ordem ex officio para restabelecer a decisão singular e deferir a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MIGUEL FARIAS DE FREITAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão singular e deferir a progressão ao regime aberto do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime, Faltas Disciplinares, Envolvimento Com Facção Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ordem Ex Officio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime Faltas Disciplinares +3 more

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Parties

MIGUEL FARIAS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Pode-se indeferir progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena?
  3. 3 São idôneos como fundamento do indeferimento apontamentos antigos de falta disciplinar e menção a facção sem elementos concretos extraídos da execução?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando funciona como substituto de recurso, há flagrante ilegalidade na decisão de instância ordinária que cassou a progressão por fundamentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, apontamentos não comprovados e faltas antigas), sem indicar elementos concretos extraídos da execução. Diante do atestado de bom comportamento carcerário, do exame criminológico favorável e da ausência de fundamentação idônea para o indeferimento, concedeu-se a ordem ex officio para restabelecer a decisão singular e deferir a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão singular e deferir a progressão ao regime aberto do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão singular proferida pelo juízo da execução penal e deferir a progressão ao regime aberto do paciente.