HC 1043741 - DECISAO

HC 1043741 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão denegatória da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal e em laudo pericial que avaliou desfavoravelmente o requisito subjetivo, fundamentação compatível com o art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ; reformar tal conclusão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, não cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO JESUS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Livramento Condicional Boa Conduta Carcerária

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Parties

SERGIO JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de faltas disciplinares reabilitadas impede a progressão de regime
  2. 2 Se é admissível, em habeas corpus, reformar decisão das instâncias ordinárias que negou progressão com base em fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão denegatória da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal e em laudo pericial que avaliou desfavoravelmente o requisito subjetivo, fundamentação compatível com o art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ; reformar tal conclusão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.