HC 1016682 - ACORDAO

HC 1016682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos (conturbado histórico prisional e registros de faltas disciplinares, inclusive reabilitação recente), em conformidade com a Súmula 439/STJ e precedentes desta Corte, não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Agravante: DANIEL ARAUJO BESSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Faltas Disciplinares

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Parties

DANIEL ARAUJO BESSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação que determina perícia criminológica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos (conturbado histórico prisional e registros de faltas disciplinares, inclusive reabilitação recente), em conformidade com a Súmula 439/STJ e precedentes desta Corte, não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.