HC 1027507 - ACORDAO

Mantida a decisão que indeferiu a progressão de regime, pois a prática de novos crimes dolosos (2019 e 2022) e a demonstração da inaptidão do sentenciado para cumprimento das regras impostas constituem fundamentação idônea para negar a progressão, não havendo constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: JONATHA KENNEDY DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma, Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Prática De Novo Crime, Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Prática De Novo Crime Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

JONATHA KENNEDY DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma, Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

1 Legalidade da negativa de progressão de regime com base na prática de novos crimes dolosos e na demonstração de inaptidão para cumprimento das regras impostas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão de regime ao agravante.