HC 1043499 - DECISAO

HC 1043499 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; tais fundamentos não são idôneos para indeferir a progressão quando não demonstram demérito atual do condenado, razão pela qual se ordenou que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensada a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se sobrevier motivo justificado para sua imposição.

Parties
Paciente: NATAN THALES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Fundamentação Idônea, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Fundamentação Idônea Bom Comportamento Carcerário

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Parties

NATAN THALES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa/temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Idoneidade da fundamentação que impõe exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; tais fundamentos não são idôneos para indeferir a progressão quando não demonstram demérito atual do condenado, razão pela qual se ordenou que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensada a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se sobrevier motivo justificado para sua imposição.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se.