HC 1044109 - DECISAO

HC 1044109 - DECISAO

O acórdão atacado fundamentou a exigência do exame criminológico apenas em elementos insuficientes (gravidade abstrata dos crimes, reincidência e longa pena), não demonstrando dados concretos da gravidade real ou da execução que justificassem a perícia; por ser ilegalidade manifesta, a ordem foi concedida liminarmente para cassar o acórdão e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: ISAC DE ALBUQUERQUE FIORESE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida; acórdão impugnado cassado; decisão de origem restaurada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Gravidade Abstrata Vs Gravidade Concreta
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Reincidência Gravidade Abstrata Vs Gravidade Concreta

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Parties

ISAC DE ALBUQUERQUE FIORESE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Requisitos para realização de perícia criminológica (gravidade concreta ou dados da execução)
  3. 3 Validade de fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata, reincidência ou longa pena

Ratio Decidendi

O acórdão atacado fundamentou a exigência do exame criminológico apenas em elementos insuficientes (gravidade abstrata dos crimes, reincidência e longa pena), não demonstrando dados concretos da gravidade real ou da execução que justificassem a perícia; por ser ilegalidade manifesta, a ordem foi concedida liminarmente para cassar o acórdão e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida; acórdão impugnado cassado; decisão de origem restaurada.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para cassar o acórdão impugnado e restaurar a decisão de origem.
  • Comunique-se com urgência.