HC 1031066 - ACORDAO

HC 1031066 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime inserida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, incrementando requisito e tornando mais difícil a obtenção de regimes menos gravosos; sua aplicação retroativa é inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º do CP). Como o § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal tem caráter material, a norma não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual o agravo regimental é improvido e a decisão que concedeu a ordem é mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: RAPHAEL COUTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, § 1º Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RAPHAEL COUTO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus.
  2. 2 Se a aplicação retroativa dessa exigência é constitucionalmente e legalmente admissível.
  3. 3 Se o § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal tem caráter material que impede sua aplicação retroativa.

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime inserida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, incrementando requisito e tornando mais difícil a obtenção de regimes menos gravosos; sua aplicação retroativa é inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º do CP). Como o § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal tem caráter material, a norma não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual o agravo regimental é improvido e a decisão que concedeu a ordem é mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu liminarmente a ordem no habeas corpus