HC 1013718 - ACORDAO

HC 1013718 - ACORDAO

A exigência genérica e retroativa do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada a fatos anteriores; a gravidade abstrata do delito e a longa pena, sem fundamentação concreta, não justificam o indeferimento da progressão de regime ou a exigência do exame, de modo que o indeferimento sem motivação adequada configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Erick Da Silva Santos; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Erick Da Silva Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena justificam indeferimento de benefício sem prova pericial
  3. 3 Se a exigência do exame criminológico configura novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência genérica e retroativa do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada a fatos anteriores; a gravidade abstrata do delito e a longa pena, sem fundamentação concreta, não justificam o indeferimento da progressão de regime ou a exigência do exame, de modo que o indeferimento sem motivação adequada configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que afastou a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime