HC 1022204 - ACORDAO

HC 1022204 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional, tendo em vista a prática de várias faltas disciplinares (duas médias e oito graves) e a existência de última falta em 29/01/2024 cujo período de reabilitação ainda não havia se completado; além disso, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: GELCIMAR MONTEIRO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Tema 1.161

Case Brief

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Parties

GELCIMAR MONTEIRO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional e progressão de regime está preenchido
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  3. 3 Valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional, tendo em vista a prática de várias faltas disciplinares (duas médias e oito graves) e a existência de última falta em 29/01/2024 cujo período de reabilitação ainda não havia se completado; além disso, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.