AREsp 3082703 - DECISAO

AREsp 3082703 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, considerando o histórico prisional conturbado, a classificação do PIP como de alta periculosidade e liderança de organização criminosa, e o laudo psicológico que apontou risco de reincidência por impulsividade; a eventual desconstituição dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO HUDSON MONTEIRO DE AQUINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 112 Da Lep), Atestado De Boa Conduta Carcerária, Plano Individualizador Da Pena (pip), Laudo Psicológico, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 112 Da Lep) Atestado De Boa Conduta Carcerária Plano Individualizador Da Pena (pip) Laudo Psicológico Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HUDSON MONTEIRO DE AQUINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Valoração do atestado de boa conduta carcerária em face de elementos apurados durante a execução penal (PIP, laudo psicológico, histórico prisional)
  3. 3 Possibilidade de reforma pela via do recurso especial quando depender de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, considerando o histórico prisional conturbado, a classificação do PIP como de alta periculosidade e liderança de organização criminosa, e o laudo psicológico que apontou risco de reincidência por impulsividade; a eventual desconstituição dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.