HC 1054945 - DECISAO

HC 1054945 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque não se verificou manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas recentes e prática de novo crime), e a matéria envolve valoração fático-probatória inadequada à via do writ; ademais, a aplicação da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores foi afastada, com observância do enunciado 439 do STJ.

Parties
Paciente: ERIK ALVES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Súmula 439 Do STJ, Reincidência, Falta Disciplinar, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Súmula 439 Do STJ Reincidência +3 more

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Parties

ERIK ALVES DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque não se verificou manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas recentes e prática de novo crime), e a matéria envolve valoração fático-probatória inadequada à via do writ; ademais, a aplicação da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores foi afastada, com observância do enunciado 439 do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.