HC 1055601 - DECISAO

HC 1055601 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP, que determinou a realização de exame criminológico com fundamento no histórico disciplinar do apenado (três faltas graves) e na insuficiência do atestado administrativo para aferir reabilitação; assim, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES VIEIRA; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares

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Parties

RICARDO RODRIGUES VIEIRA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser condicionada à realização de exame criminológico quando há indícios de descompromisso (faltas disciplinares graves) apesar do preenchimento do requisito objetivo?
  2. 2 O atestado de comportamento carcerário administrativo substitui a avaliação criminológica técnica para aferir o requisito subjetivo da progressão?

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP, que determinou a realização de exame criminológico com fundamento no histórico disciplinar do apenado (três faltas graves) e na insuficiência do atestado administrativo para aferir reabilitação; assim, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.