HC 1044692 - DECISAO

HC 1044692 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada em substituição a recurso próprio; contudo, havendo indícios de constrangimento ilegal e considerando que a nova exigência legal (Lei n. 14.843/2024) não se aplica retroativamente, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, devendo decidir com fundamentação concreta e só determinar exame criminológico quando houver motivos específicos e devidamente justificados, não com base em gravidade abstrata do crime.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO LIMA OLIVEIRA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal N. 3013086 16.2025.8.26.0000 / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO LIMA OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal N. 3013086 16.2025.8.26.0000 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio ou deve ser conhecido apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 É exigível exame criminológico para progressão de regime no caso concreto?
  3. 3 A Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada em substituição a recurso próprio; contudo, havendo indícios de constrangimento ilegal e considerando que a nova exigência legal (Lei n. 14.843/2024) não se aplica retroativamente, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, devendo decidir com fundamentação concreta e só determinar exame criminológico quando houver motivos específicos e devidamente justificados, não com base em gravidade abstrata do crime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido e/ou se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido.