HC 1054925 - DECISAO

HC 1054925 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por substituir recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade: a Resolução SAP n.144/2010 é compatível com o art.112, §7º da LEP e disciplina a contagem dos prazos de reabilitação, de modo que faltas graves sucessivas ensejam somatório de prazos e o paciente, com histórico de faltas e reabilitação somente em 22/12/2026, não preenche o requisito subjetivo para progressão ao semiaberto.

Parties
Paciente: FABIAN LOCOCO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Decisor De Primeira Instância: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do Relator)
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Resolução SAP N. 144/2010, Art. 112, §7º Da LEP, Boa Conduta Carcerária, Reserva Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Resolução SAP N. 144/2010 Art. 112, §7º Da LEP +2 more

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Parties

FABIAN LOCOCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juiz das Execuções Criminais

Decisor De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de faltas graves sucessivas impede a reabilitação e o reconhecimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o §7º do art. 112 da LEP afasta a contagem cumulativa de prazos prevista na Resolução SAP n. 144/2010
  3. 3 Se a Resolução SAP n. 144/2010 contraria princípios da legalidade ou reserva legal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por substituir recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade: a Resolução SAP n.144/2010 é compatível com o art.112, §7º da LEP e disciplina a contagem dos prazos de reabilitação, de modo que faltas graves sucessivas ensejam somatório de prazos e o paciente, com histórico de faltas e reabilitação somente em 22/12/2026, não preenche o requisito subjetivo para progressão ao semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do Relator)

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.