HC 1055621 - DECISAO

HC 1055621 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, não havendo situação excepcional de flagrante ilegalidade que permita a intervenção desta Corte Superior; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE DONIZETI BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Originário (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa

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Parties

JOSE DONIZETI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Originário (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valoração de exame criminológico inconclusivo como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, não havendo situação excepcional de flagrante ilegalidade que permita a intervenção desta Corte Superior; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.