HC 1055555 - DECISAO

HC 1055555 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal, pois a Corte de origem fundamentou a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (registro de falta em prontuário e ausência de informações sobre atividade laboral, educacional e histórico familiar), justificando a manutenção da decisão que cassou a progressão; assim, o pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: MATHEUS FRANCO DE OLIVEIRA HONORIO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP, Constrangimento Ilegal, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º, LEP Constrangimento Ilegal Súmula 439

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Parties

MATHEUS FRANCO DE OLIVEIRA HONORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de retroatividade do art. 112, § 1º, da LEP
  3. 3 Se a determinação de exame criminológico sem fundamentação idônea configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal, pois a Corte de origem fundamentou a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (registro de falta em prontuário e ausência de informações sobre atividade laboral, educacional e histórico familiar), justificando a manutenção da decisão que cassou a progressão; assim, o pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.