HC 1049943 - DECISAO

HC 1049943 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o Juízo de Execução adotou diligências justificadas (ordenação de exame criminológico e posterior avaliação psiquiátrica nos termos da Resolução SAP-88/2010), não se evidenciando desídia estatal ou retardamento injustificado na tramitação do pedido de progressão de regime; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Rodrigo Jonathan Matias Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Execução, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Superlotação Prisional
Habeas Corpus Execução Criminal Direito Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Na Execução Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica Superlotação Prisional

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Parties

Rodrigo Jonathan Matias Noronha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de complementação de laudos mediante avaliação psiquiátrica
  3. 3 Avaliação da existência ou não de desídia estatal na tramitação do processo de execução penal

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o Juízo de Execução adotou diligências justificadas (ordenação de exame criminológico e posterior avaliação psiquiátrica nos termos da Resolução SAP-88/2010), não se evidenciando desídia estatal ou retardamento injustificado na tramitação do pedido de progressão de regime; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.