HC 1053507 - DECISAO

HC 1053507 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque este adotou entendimento pacificado no STJ de que, se foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo resta implementado apenas com a realização do exame favorável; portanto a data-base da progressão de regime é a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) foram satisfeitos (data da conclusão do exame), razão pela qual o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEIBSON DE SOUZA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

GLEIBSON DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial (data-base) para progressão de regime deve ser a data da realização/conclusão do exame criminológico quando este foi determinado
  2. 2 Incidência da vedação de uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque este adotou entendimento pacificado no STJ de que, se foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo resta implementado apenas com a realização do exame favorável; portanto a data-base da progressão de regime é a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) foram satisfeitos (data da conclusão do exame), razão pela qual o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal