HC 1054212 - DECISAO

HC 1054212 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem indeferiu a progressão com base em fundamentação inadequada (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e aplicação de lei posterior não retroativa), extrapolando as exigências legais; assim, a ordem foi concedida para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensando-se a realização do exame criminológico salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: MAIRON CLESTON PRESTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei 14.843/2024, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula Nº 439 Do STJ, Novatio Legis in Pejus E Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei 14.843/2024 Súmula Vinculante Nº 26 Súmula Nº 439 Do STJ +1 more

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Parties

MAIRON CLESTON PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem indeferiu a progressão com base em fundamentação inadequada (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e aplicação de lei posterior não retroativa), extrapolando as exigências legais; assim, a ordem foi concedida para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensando-se a realização do exame criminológico salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime.
  • Dispensar a realização do exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.