HC 1037252 - ACORDAO

HC 1037252 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal; além disso, na ausência de decisão motivada que justifique a realização do exame nos termos da Súmula 439/STJ, não se pode impor tal exigência ao caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a progressões de regime relativas a crimes cometidos anteriormente à sua vigência
  2. 2 Necessidade de decisão motivada para determinação de exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ
  3. 3 Compatibilidade da alteração do § 1º do art.112 da LEP com o art. 5º, XL, da CF/88 e com o art. 2º do CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal; além disso, na ausência de decisão motivada que justifique a realização do exame nos termos da Súmula 439/STJ, não se pode impor tal exigência ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que cassou a determinação de exame criminológico e restabeleceu a progressão ao regime semiaberto do paciente