AREsp 2995187 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; diante da inadmissão do recurso especial pela Presidência com fundamento na Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), as razões do agravo regimental limitaram-se a reiterar argumentos sem enfrentar tal óbice, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Douglas Santos da Silva; Agravado: parte agravada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Douglas Santos da Silva

Agravante

parte agravada

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; diante da inadmissão do recurso especial pela Presidência com fundamento na Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), as razões do agravo regimental limitaram-se a reiterar argumentos sem enfrentar tal óbice, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.