HC 1036465 - ACORDAO

HC 1036465 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem exigiu o exame criminológico com base apenas em gravidade abstrata dos delitos e na extensão da pena remanescente, fundamentos insuficientes; por isso, considerando a ausência de elementos concretos extraídos da execução penal (inclusive inexistência de faltas disciplinares no boletim), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem exame criminológico e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico para progressão de regime ser fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na extensão da pena, sem elementos concretos extraídos da execução penal?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem exigiu o exame criminológico com base apenas em gravidade abstrata dos delitos e na extensão da pena remanescente, fundamentos insuficientes; por isso, considerando a ausência de elementos concretos extraídos da execução penal (inclusive inexistência de faltas disciplinares no boletim), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem exame criminológico e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, contudo concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto sem a necessidade do exame criminológico.
  • Nego provimento ao agravo regimental.