HC 1043562 - ACORDAO

HC 1043562 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria que se pretende discutir não foi examinada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso cabível (agravo em execução), o que impediria a apreciação pela Corte Superior sem indevida supressão de instância; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: APARECIDO ALVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agrav O Regimental Recebido E Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

APARECIDO ALVES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agrav O Regimental Recebido E Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir decisão que indeferiu progressão de regime
  2. 2 Impedimento de apreciação pela Corte Superior quando a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo em execução contra decisão do juízo de piso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria que se pretende discutir não foi examinada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso cabível (agravo em execução), o que impediria a apreciação pela Corte Superior sem indevida supressão de instância; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental