REsp 2070421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta de prejuízo pela ausência de oitiva prévia do Ministério Público; o contraditório diferido foi admissível em razão da urgência e do prazo já vencido para a progressão; o Ministério Público exerceu o contraditório de forma diferida ao interpor o agravo; e a ineficiência estatal não pode atrasar a concessão de benefício legal ao sentenciado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Recorrida: Thaynara Alves Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025) Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Contraditório Diferido, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Contraditório Diferido Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Thaynara Alves Andrade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025) Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de progressão de regime sem oitiva prévia do Ministério Público, mas com contraditório diferido, configura nulidade processual
  2. 2 Se é exigível demonstração concreta de prejuízo para declaração de nulidade na execução penal
  3. 3 Admissibilidade do contraditório diferido em hipóteses de urgência ou excepcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta de prejuízo pela ausência de oitiva prévia do Ministério Público; o contraditório diferido foi admissível em razão da urgência e do prazo já vencido para a progressão; o Ministério Público exerceu o contraditório de forma diferida ao interpor o agravo; e a ineficiência estatal não pode atrasar a concessão de benefício legal ao sentenciado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que restabeleceu a decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Manaus/AM que concedeu progressão ao regime aberto com condições.