HC 1036756 - ACORDAO

HC 1036756 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente por violar o art. 5º, XL, da CF/88; ademais, não houve decisão motivada idônea a justificar a exigência do exame nos autos, de modo que se mantém a ordem de habeas corpus determinando a análise do pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Sidnei Jose Pinto; Paciente: CLEBER VALADARES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sidnei Jose Pinto

Paciente

CLEBER VALADARES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a decisão que exige exame criminológico atendeu ao requisito de motivação exigido pela jurisprudência e pela Súmula 439/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88)

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente por violar o art. 5º, XL, da CF/88; ademais, não houve decisão motivada idônea a justificar a exigência do exame nos autos, de modo que se mantém a ordem de habeas corpus determinando a análise do pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus determinando que o Juízo da Vara de Execução Criminal proceda ao exame do pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico